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Avisos Legais

PREÂMBULO     

Estas condições são acordadas, por um lado entre José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) ,Av. Central 155, 4710-228 Braga , Portugal, NIF 132255588, doravante designada por “Malas Pimenta (www.malaspimenta.com),” e, por outro lado as pessoas que desejam efectuar uma compra através do Website da Internet www.malaspimenta.com doravante designadas por “o utilizador”. A expedição das encomendas será efectuada no Continente, Madeira e Açores.

Estas condições referem-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes. As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância de acordo com a normas Código Ético e de Práticas Leais da AMD - Associação Portuguesa de Marketing Directo.

Artigo 1 - Processo do Registo e Encomenda

Para efectuar as suas compras através deste website, deverá registar-se previamente.

De modo a facilitar a sua encomenda, os produtos apresentados são agrupados por várias áreas. Estas áreas estão identificadas no cabeçalho do site. Ao escolher uma dessas áreas terá acesso às várias categorias pertencentes à área seleccionada, bem como aos produtos em destaque.

Em cada uma dessas categorias poderão ainda existir subcategorias agregadas. Ao seleccionar uma categoria ou subcategoria terá acesso à lista de produtos.

Os produtos visualizados no site que pretender encomendar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso da opção “Adicionar ao Carrinho”. Poderá ainda obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no produto, para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, suas designações e referências, características técnicas, etc..

A confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados e a aceitação da sua encomenda será efectuada por telefone ou, se tal não for possível, através do envio de novo e-mail.

Apenas com esta aceitação por José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) se formará o acordo que obriga José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) e o cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.

José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o cliente.

Artigo 2 - Entregas e Portes de Envio

A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo utilizador quando efectua a encomenda.

A entrega das encomendas poderá ser feita:

- No domicílio: o seu custo é de 6€ e a encomenda será entregue de 2ª a 6ª feira, das 9h às 19 horas (zona de Lisboa, Grande Lisboa, Algarve,Porto e grande Porto) e de 2ª a 6ª feira das 9 horas às 18 horas no resto do país. Em caso de ausência será deixado um 2º aviso de passagem (zona de Lisboa, Grande Lisboa, Algarve, Porto e Grande Porto) para efectuar o levantamento na estação de correios da zona de residência do utilizador (resto do país).

- Em qualquer outra morada.

- Nos correios. Neste caso, cerca de 10 dias após fazer o seu pedido, receberá um aviso dos CTT. Tem, então, 5 dias úteis para levantar a sua encomenda no horário habitual. Após este prazo a encomenda será devolvida para José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com)

José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. . O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente depois da respectiva entrega.

- Para outros Países

- O custo de envio é fornecido previamente ao cliente para aprovação final. O valor do envio varia em face do peso da encomenda. Desalfandegar e despesas alfandegárias são da responsabilidade do cliente.

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o utilizador pode telefonar para o Serviço de Apoio ao Cliente das  Malas Pimenta, Tel. 253271424 de segunda a sexta-feira das 9h às 19:00 horas

Artigo 3 - Meios de Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são:

(a) À cobrança (contra-reembolso)

(b) Multibanco (entidade e referência)

- Preços

Os preços devem entender-se em euros, com impostos incluídos à taxa em vigor. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos artigos. Após esta data, os preços poderão ser modificados a qualquer momento. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Ainda que José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) procure assegurar que todos os preços indicados no seu site estão corretos, poderão ocorrer erros.

No tratamento da encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no site devido a anomalias técnicas será detetado. Nesta situação o cliente é contactado. Se o preço do produto apresentado no site for na realidade mais baixo, a diferença é devolvida. Se o preço for superior, o cliente será contactado e poderá aceitar ou cancelar a encomenda.


Artigo 4 - Garantias

José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) garante a conformidade dos produtos comercializados nos termos da lei. A assistência técnica é assegurada por José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com)

José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) dá-lhe garantia de 2 anos a partir da data da compra em todos os productos por nós comercializados. As nossas garantias cobrem apenas defeitos de fabrico, excluem-se danos causados por uso indevido , como pancadas e quedas, ou danos resultantes das limitações da resistência à água descritas pelo fabricante. Depois de uma devolução, caso se confirme que o produto que adquiriu tinha defeito de fabrico, os custos do transporte e de expedição dos artigos são da responsabilidade de José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com). Neste caso ser-lhe-á dada a possibilidade de escolher entre a reparação ou a substituição. Esta garantia é apenas válida nas Malas Pimenta. A reparação ou serviço executado por alguém que não um técnico das Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) anulará esta garantia. José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) DECLINA TOTAIS RESPONSABILIDADES NOS DANOS DOS PRODUCTOS APÓS O FIM DA GARANTIA. Para mais informações sobre Garantias por favor contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do número 253271424.

Para enviar o seu producto para o serviço técnico de garantia, por favor indique:

·          Nome

·          Original da Factura

·          Original da Garantia

·          Descrição detalhada do problema.

Deverá embalar o producto se possível na caixa original, caso não seja possível certifique-se do seu adequado acondicionamento e enviar para José Lopes Pimenta - Malas Pimenta através dos CTT-Expresso ou pacote registado. Os custos do envio são da responsabilidade do Cliente excepto caso se confirme que producto tinha defeito de fabrico e este se encontre dentro do período de garantia. Nesse caso o cliente será reembolsado por transferência bancária.

Artigo 5 - Resolução da Compra

O cliente tem o direito a livre resolução do contrato por cancelar a compra e devolver os bens adquiridos no prazo de 14 dias, por qualquer motivo e sem ter de dar qualquer justificação. Para resolver livremente o acordo de compra celebrado com José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com), deverá proceder à devolução dos produtos adquiridos. Para o efeito, deverá enviar-nos os produtos junto com o formulário de livre resolução que recebeu anexo à encomenda, ou estar registado em www.malaspimenta.com, aceder à sua conta no site e preencher o formulário online de livre resolução situado no fim da página (acessível apenas a utilizadores registados) ou contactar-nos através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou através do nosso Contact Center pelo nº 253271424. Em qualquer dos casos receberá sempre, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução. A devolução dos produtos, bem como a entrega dos seus substitutos ou a emissão de nota de crédito, serão efectuados em data a acordar. Apenas será devolvido o valor dos productos devolvidos, despesas de envio são da responsabilidade do cliente. Este direito está ao abrigo da Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011, regulada pelo Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro). Pode devolver um produto com defeito dentro do prazo indicado para o endereço mencionado no parágrafo 1

Este direito de devolução só se aplica aos produtos em bom estado, sem sinais de uso e completos (embalagem, acessórios, etc...)(cfr. Art.º 6.º do DL n.º 143/2001, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).

Artigo 6 - Outros Direitos e Responsabilidades GDPR

- Username

Cada cliente registado escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo. Todos os registos serão eliminados ao fim de 1 ano.

- Direito a “ser esquecido”

Quando o cliente não quer mais que a sua informação seja processada, e não havendo razões legítimas para a reter, a informação será apagada. Para apagar a sua conta basta aceder a gestão de conta, autenticar-se e selecionar no fundo da página a opção: "Apagar conta". O Cliente pode exigir a qualquer momento os dados que lhe dizem respeito, alterá-los ou eliminá-los. 


- Segurança nas Transacções

Os Meios de Pagamento disponibilizados à cobrança garantem-lhe um pagamento contra a entrega e, simultaneamente, um nível de segurança máximo, quer seja efectuado em dinheiro ou cheque. Para os dados recolhidos no site, utilizamos o protocolo de segurança SSL (Secure Socket Layer) que lhe garante um alto nível de segurança. Ele cria um canal criptografado entre um servidor web e um navegador (browser) para garantir que todos os dados transmitidos sejam sigilosos e seguros. Nenhum dado do cliente é fornecido a terceiros (excepto nome e morada fornecido aos CTT para envio).

- Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos

Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva de José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) ou de terceiros e como tal protegidos por lei.

- Erros nos Conteúdos

José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) faz todos os esforços razoáveis para assegurar a exactidão e conformidade do site, reservando-se o direito de alterar livremente os conteúdos do site, a todo o tempo e sem aviso prévio.

- Links

Qualquer pessoa ou entidade que disponha de um site na Internet e que deseje colocar, para seu uso, um link que envie directamente a este site terá que pedir autorização prévia a José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com). É expressamente proibida a utilização de qualquer link reenviando a este site e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking. José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) poderá exigir a todo o tempo a eliminação de qualquer vínculo, ainda que autorizado.

- Utilização da Internet

José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da ruptura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

- Redes Sociais

O nosso site utiliza aplicações informáticas provenientes de terceiros, que permitem ao internauta partilhar conteúdos do nosso site com outras pessoas ou dar conhecimento de algum conteúdo do nosso site a essas pessoas. Este é o objetivo dos botões "Partilhar", "Gosto", existentes nas redes sociais como o Facebook, o Instagram, o Google+, o Twitter, etc.

Quando o cliente consultar uma página do site onde esteja um desses botões, o seu navegador estabelece uma ligação direta com os servidores da rede social. Se estiver ligado à rede social quando navega, os botões permitem ligar as páginas consultadas à sua conta de utilizador.

Se a interação for feita pelo meio de plug-ins, por exemplo, ao clicar no botão “Gosto" ou deixando um comentário, as informações correspondentes serão transmitidas à rede social e publicadas na sua conta. Se um cliente não desejar que a rede social ligue as informações recolhidas pelo intermediário das Malas Pimenta à sua conta de utilizador, ele deve desligar-se da rede social antes de visitar o site das Malas Pimenta.

Convidamo-lo a consultar as políticas de proteção de dados dessas redes sociais para que tome conhecimento das finalidades de utilização, nomeadamente publicitárias, informações de navegação que eles podem recolher graças a estes botões.

- Cookies

Cookies são ficheiros que são gravados no seu computador que têm como único objectivo simplificar a sua navegação em www.malaspimenta.com (estes cookies não podem conter vírus nem ser executados, pois não são ficheiros activos).
Permitem:
Melhorar a sua experiência de navegação e beneficiar dos nossos conselhos personalizados.
Estar informado sobre as nossas ofertas promocionais em diversos produtos.
Guardar os produtos no seu cesto de compras para poder continuar a encomenda em qualquer outro momento.
Estes cookies apenas podem ser lidos pela www.malaspimenta.com e por si, e poderá apagá-los se desejar.
Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desactivar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou actualizar os cookies). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.
Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.


Artigo 7– Duração

As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos por José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com).

Artigo 8 – Prova

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos de José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) em condições razoáveis de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

Artigo 9– Conservação e arquivo das transacções

O arquivo das encomendas e as facturas serão efectuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

Artigo 10 - Legislação e Foro

Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal no foro de Braga.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 BRAGA
Telef. 253 617 604 // fax 253 617 605  e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

https://www.livroreclamacoes.pt/