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Termos e Condições RGPD

 

 

  1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja Malas Pimenta

 

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes (utilizadores) do site www.malaspimenta.com e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual Malas Pimenta Online disponível no mesmo. O site www.malaspimenta.com, pertence à empresa em nome individual, José Lopes Pimenta, com sede na Av. Central, nº155. 4710-228 Braga, contribuinte fiscal n.º 132255588 (doravante “Malas Pimenta”).

 

A navegação no Site, bem como a compra de qualquer produto na Loja Malas Pimenta Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente. As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância de acordo com a normas Código Ético e de Práticas Leais da AMD - Associação Portuguesa de Marketing Directo.

 

Ao efectuar uma encomenda através deste website (ou Site), o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

 

A Loja Malas Pimenta reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.malaspimenta.com.

 

 

  1. Registo

 

2.1 - O Utilizador poderá utilizar o Site, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do Site poderão encontrar-se dependentes de registo.

 

 2.2 - Para que possa ser cliente do site www.malaspimenta.com deverá proceder ao seu registo. Neste registo, serão recolhidos os elementos necessários à realização de toda a transacção comercial online e a futuros contactos que se mostre necessário estabelecer, de maneira a assegurar o melhor serviço ao cliente.

 

 

  1. Password

 

3.1 - O acesso é restrito a cada cliente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-chave escolhida por este. Deverá manter a palavra-chave estritamente confidencial, não a revelando nem a partilhando com terceiros.

 

3.2 - É inteiramente responsável pelo uso da sua palavra-chave bem como quaisquer encomendas efectuadas com a mesma, mesmo sem o seu conhecimento e por toda a informação que recebermos através do seu endereço de email e/ou palavra-chave.

 

3.3 – Deverá avisar de imediato a Loja Malas Pimenta, da utilização não autorizada do seu email e/ou palavra-chave ou de qualquer outra situação do seu conhecimento que possa por em causa a segurança do website.

 

 

  1. A Minha Conta

 

4.1 - O utilizador deste website é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (nome do utilizador e password) de forma a garantir a confidencialidade dos seus dados.

 

4.2 - Através da opção “A Minha Conta” poderá efectuar ou alterar os seus dados pessoais, editar a sua lista de endereços, consultar encomendas efectuadas ou alterar a sua password.

 

4.3 - Em situações de utilizações indevidas do site e independentemente do procedimento legal aplicável, a Loja Malas Pimenta, reserva-se o direito de nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo do utilizador, remoção de encomendas bem como qualquer outro tipo de conteúdo do utilizador.

 

 

  1. Política de Segurança e Confidencialidade

 

5.1 - A Loja Malas Pimenta, reconhece a importância de proteger os dados pessoais, assim garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Para os dados recolhidos no site, utilizamos o protocolo de segurança SSL (Secure Socket Layer) que lhe garante um alto nível de segurança. Ele cria um canal criptografado entre um servidor web e um navegador (browser) para garantir que todos os dados transmitidos sejam sigilosos e seguros. Nenhum dado do cliente é fornecido a terceiros (excepto nome e morada fornecido aos CTT para envio). Em caso de violação de dados comprometemo-nos a notificar as autoridades de controlo (CNPD comissão nacional de proteção de dados), o mais tardar no prazo de 72 horas, quando a violação de dados for suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades individuais.

 

5.2 - A Loja Malas Pimenta, não divulga nem vende os dados dos seus clientes a terceiros, pelo que todas as informações são confidenciais. O acesso à informação é restrito, sendo utilizada apenas para comunicação com o Cliente e o processamento das suas encomendas, nomeadamente pagamento, expedição e assistência pós-venda.

 

5.3 - Todos os clientes têm direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados, manifestando expressamente essa vontade através dos seguintes meios:

 

  • Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Site: Gestão de conta
  • Carta: Av. Central nº 155, 4710-228 Braga
  • Através do Telefone nº 253271424, nos dias úteis, das 10:00h ás 13:00h e das 15.00h às 18:00h.

 

5.4 - Quando o cliente não quer mais que a sua informação seja processada, tem direito a “ser esquecido”, e não havendo razões legítimas para a reter, a informação será apagada. Para apagar a sua conta basta aceder a gestão de conta, autenticar-se e selecionar no fundo da página a opção: "Apagar conta". O Cliente pode exigir a qualquer momento os dados que lhe dizem respeito, alterá-los ou eliminá-los.

 

 Pode, também, utilizando os mesmos canais, manifestar a qualquer momento a sua vontade de não receber qualquer tipo de comunicação ou de deixar de fazer parte da base de dados da Loja Malas Pimenta.

 

 

  1. Informação sobre Conteúdos

 

6.1 - O Site www.malaspimenta.com destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

 

6.2 - A Loja Malas Pimenta,  reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

 

6.3 - Para facilitar a acessibilidade a outros conteúdos, o site  www.malaspimenta.com  poderá incluir links a outros sites na internet. Tal não significa que a Loja Malas Pimenta, apoie esses sites ou recomende esses produtos e serviços e declina desde já qualquer responsabilidade pelo teor dos mesmos. O cliente que aceda a um link externo deverá ler e aceitar as condições desse site antes de o utilizar.

 

6.4 - A Loja Malas Pimenta, faz todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que ocorra, procederá logo que possível, à sua correcção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, o Cliente será informado e terá o direito de cancelar a encomenda.

 

 

  1. Produtos, Preços e Medidas

 

7.1 - Todos os preços mencionados incluem IVA à taxa legal em vigor e são apresentados em euros.

 

7.2 - Os preços pagos pelos artigos que encomendar são exibidos neste Site à data em que é efectuada a encomenda, incluindo IVA em vigor, mas excluindo despesas de envio.

 

7.3 - As despesas de envio serão cobradas de acordo com os valores indicados neste Site na data em que efectuar a sua encomenda, e calculadas em função do valor da mesma.

 

7.4 - A Loja Malas Pimenta, reserva-se o direito de alterar os seus preços e despesas de envio a qualquer momento bem como anular o contrato no caso de existirem erros de escrita, impressão ou cálculo.

 

7.5 - A Loja Malas Pimenta, informa que os preços praticados em www.malaspimenta.com  são exclusivos da loja online e que poderão variar dos preços da loja física. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

 

7.6 - A oferta disponibilizada na Loja Online está limitada ao stock existente.

 

7.7 - A Loja Malas Pimenta,  reserva-se o direito de alterar as condições de comercialização dos produtos apresentados.

 

7.8 - A Loja Malas Pimenta, reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, no entanto tenta aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no website no momento em que o cliente efectuar o pedido.

 

7.9 - Informamos que, se o preço indicado estiver incorrecto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada.

 

7.10 - Todas as medidas apresentadas na descrição individual de cada produto, correspondem a valores aproximados, pois a medição depende de muitos factores (Ex: os produtos artesanais podem apresentar diferenças significativas pois nunca existirá um igual ao outro, as superfícies podem ser irregulares, dependendo do ponto de medição, em certos casos, se o produto está cheio ou vazio e etc.). Em caso de duvida, é favor contactar a nossa loja através do email, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou através do telefone nº  253271424, nos dias úteis, das 10:00h ás 13:00h e das 15.00h às 18:00h, e indicar a referência do artigo.

 

 

  1. Disponibilidade

 

8.1 - A Loja Malas Pimenta, respeita os prazos de um pedido desde que haja disponibilidade de stock.

 

8.2 - Na hipótese de um dos produtos pedidos não estar disponível em stock, a Loja Malas Pimenta, entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone num prazo de 15 dias a partir da data do pedido, de modo a informar o novo prazo de entrega do produto.

 

8.3 - A Loja Malas Pimenta, pede para que o cliente escolha em substituição do produto indisponível, um produto com qualidade e preço equivalentes. Em caso de recusa por parte do cliente, a Loja Malas Pimenta, procederá ao reembolso do produto.

 

 

  1. Pedido de Encomenda – Condições de Compra

 

9.1 - Ao efectuar uma encomenda através deste Site, faz uma proposta para comprar produtos que seleccionou no âmbito destas Condições Gerais de Venda.

 

9.2 - A Loja Malas Pimenta, oferece os seus produtos neste Site dentro do limite dos seus stocks existentes.

 

9.3 - Como fazer uma encomenda:

 

9.3.1 - Encontre os produtos que pretende adquirir e adicione ao Carrinho de Compras através do botão “Comprar”;

 

9.3.2 - Quanto tiver terminado, clique em “Finalizar Encomenda”;

 

9.3.3 - Preencha os dados com a sua identificação e detalhes de faturação;

 

9.3.4 - Preencha e selecione a opção de pagamento;

 

9.3.5 - Reveja a sua encomenda e confirme o seu pedido;

 

9.3.6 - Irá receber um e-mail a confirmar o seu pedido, este e-mail será apenas uma confirmação do pedido, mas não representa a sua aceitação.

 

9.4 - A Loja Malas Pimenta, fará todos os esforços dentro das suas possibilidades para entregar a encomenda na morada indicada dentro dos prazos previstos. O comprador tem a responsabilidade de inserir corretamente o endereço de entrega; no caso de alguma coisa correr mal com a expedição de uma encomenda devido a um erro na morada ou endereço de entrega (que possa ser atribuído ao comprador), a Loja Malas Pimenta não pode ser responsabilizada pela perda ou devolução da encomenda. Se tal se verificar, e a encomenda seja devolvida ao remetente, e após validação com o comprador, caso se verifique que a morada está incompleta ou errada (por erro do comprador), deverá o comprador pagar os custos do reenvio da sua encomenda. No caso de a Loja Malas Pimenta necessitar de informações adicionais relativas a um endereço de entrega, o comprador pode ser contactado pela Loja Malas Pimenta com essa finalidade. Pode ocorrer um atraso na entrega, no caso de serem necessárias mais informações relativas à morada de entrega.

 

9.5 - No caso de extravio da encomenda que foi expedida ou está em expedição para o comprador pela Loja Malas Pimenta, ou no caso de o comprador afirmar que não recebeu a encomenda (apesar de existirem informações, como os dados de identificação e localização ou as informações dos CTT, que indicam o contrário), será iniciado o procedimento de reclamação junto dos CTT e deverá aguardar-se o resultado deste procedimento antes de ser efetuado qualquer reembolso ou reenvio. O comprador deve colaborar inteiramente no procedimento de reclamação junto dos CTT.

 

9.6 - No caso de uma encomenda não ter sido entregue no endereço do cliente 14 dias após a data de expedição, o comprador é obrigado a informar a Loja Malas Pimenta, por e-mail, no prazo de 5 dias.

 

9.7 - Todos os prazos de entrega (dias de envio, tempo de entrega em dias úteis, data de envio, etc.) mencionados no website devem ser entendidos como prazos de entrega previstos e não como prazos de entrega finais ou garantidos.

 

 

  1. Modo de Entrega e Despesas de Envio

 

10.1 - As despesas de envio dependem do tipo de produto e serão calculados no processo final de pagamento e de acordo com a seguinte tabela.

 

       

Portugal (€)

 

€ 6 por encomenda

 

Resto do Mundo(€)

 

O valor depende do país e peso da encomenda, o valor será calculado e apresentado ao cliente para aprovação.

 

10.2 - Os envios serão realizados via CTT.

 

10.3 - O serviço de entrega da empresa CTT, terá o horário de entrega compreendido entre as 9h00 e as 18h00, apenas em dias úteis e na morada indicada pelo Cliente.

 

10.4 - A previsão para a entrega da encomenda é de 1 a 2 dias úteis para Portugal Continental e 2 a 5 dias úteis para as Ilhas, após boa cobrança.

 

10.5 - Se no acto da entrega, o Cliente, não se encontrar na morada indicada, a encomenda ficará na estação dos CTT da respectiva área da morada, durante 3 dias úteis, sendo após o decurso desse prazo devolvida à empresa em nome individual José Lopes Pimenta. (O reenvio tem custos acrescidos)

 

10.6 - Cada expedição é acompanhada da respectiva factura.

 

10.7 - O que fazer no momento da entrega: 

 

10.7.1 - Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado. 

 

10.7.2 - Verificar se o produto está conforme ao pedido efectuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega. 

 

10.7.3 - No caso de haver alguma não conformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, ou evidência de violação da embalagem deve recusar a entrega.

 

10.7.4 - Restituir a(s) embalagem (ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora). 

 

10.7.5 - No caso de entregas pelos CTT em que não foi verificado o pacote, o cliente terá 24 horas para nos informar do problema ao nosso Serviço Cliente por telefone 00351 253271424 ou através do email, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

 

  1. Formas de Pagamento

 

A empresa em nome individual José Lopes Pimenta - Loja Malas Pimenta, disponibiliza três métodos de pagamento para que possa pagar comodamente as suas encomendas.

 

11.1 - Pagamentos à cobrança (disponível só para Portugal):

 

O sistema à cobrança pelos CTT, já utilizado por muitos utilizadores em Portugal, é sem dúvida uma das melhores e mais seguras formas de efectuar pagamentos de compras via internet. O comprador sente confiança em utilizar o sistema e o reconhecimento da marca é já uma forma assegurada de efectuar compras. Ao escolher o pagamento à cobrança, o cliente apenas terá de efetuar o pagamento da encomenda no ato da entrega da mesma. O pagamento, terá de ser feito por cheque ou em numerário. No caso de optar pelo pagamento em numerário terá de disponibilizar o valor exato da cobrança, dado que os estafetas não estão obrigados a dispor de troco. De facto, se o valor pago for superior ao valor da cobrança, o cliente arriscar-se-á a perder o valor da diferença. As Malas Pimenta reservam-se o direito de cancelar uma encomenda à cobrança, caso o histórico do cliente apresente encomendas anteriores registadas com o mesmo método de pagamento e não entregues por responsabilidade do cliente.

 

Apelamos por isso ao dever de responsabilidade ao optar pelo pagamento à cobrança.

 

 

11.2 - Pagamentos por Multibanco (disponível só para Portugal):

 

Permite que os clientes efectuem o seu pagamento numa caixa multibanco. Para tal, é-lhes fornecido no acto da compra os códigos Multibanco (Entidade, Referência, Montante). A encomenda só será processada quando for realizado o pagamento. Logo que este seja efectuado recebemos automaticamente a confirmação do mesmo, por parte da entidade responsável (SIBS).

 

11.3 - Pagamentos por Transferência Bancária (excepto para Portugal):

 

Os dados para pagamento serão facultados para aprovação do cliente depois de realizada a encomenda no site.

Agradecemos o envio do comprovativo para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

  1. Encomendas falsas

 

Por todas as encomendas realizadas com dados falsos, serão tomadas todas as medidas de segurança de acordo com as legislações em vigor.

Todos os IP'S são registados por norma a manter a segurança e o bom funcionamento da nossa empresa.

O IP dos responsáveis por tal abuso, serão por isso automaticamente reportados às entidades competentes, assim como todas as informações relevantes de cada caso, data e hora da encomenda falsa.

Será assim possível identificar a pessoa responsável por tal infracção e serão tomadas as medidas necessárias.

 

 

  1. Cancelamento da Encomenda

 

13.1 - O cliente poderá desistir da encomenda, devendo formalizar a sua vontade enviando um e-mail para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou através do telefone nº  253271424, nos dias úteis, das 10:00h ás 13:00h e das 15.00h às 18:00h, e indicar os seguintes dados:

 

 - Nome

 - Data da encomenda

 - Nº da encomenda

 - Material encomendado

 

13.2 - A Loja Malas Pimenta, reserva-se o direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

 

13.3 - A Loja Malas Pimenta reserva-se o direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos alheios à vontade da Loja Malas Pimenta.

 

13.4 - O não pagamento da encomenda no prazo de 4 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efectuada implica o cancelamento da mesma.

 

13.5 - Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto deste Website em qualquer momento, e de eliminar ou modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo. Embora façamos todos os esforços possíveis para processar todas as encomendas, podem ocorrer circunstâncias excepcionais, que nos levem a recusar o processamento de uma encomenda após o envio da Confirmação da Encomenda, reservando-nos o direito de proceder desta forma em qualquer momento.

 

13.6 - Não seremos responsáveis perante o Cliente ou quaisquer terceiros pela remoção de qualquer produto deste Website para a eliminação ou modificação de qualquer material ou conteúdo do Website, ou pelo não processamento de uma encomenda após o envio da Confirmação da Encomenda.

 

13.7 - Sempre que se verifiquem os pressupostos referidos nos pontos anteriores, o Cliente será informado da decisão da Loja Malas Pimenta, em não processar a sua encomenda.

 

 

  1. Direito de retractação ou resolução de compra. Satisfeito ou reembolsado.

 

14.1 - O cliente tem o direito a livre resolução do contrato por cancelar a compra e devolver os bens adquiridos no prazo de 15 dias, a contar da data de recepção do mesmo, por qualquer motivo e sem ter de dar qualquer justificação. Para resolver livremente o acordo de compra celebrado com José Lopes Pimenta - Malas Pimenta (www.malaspimenta.com), deverá proceder à devolução dos produtos adquiridos. Para o efeito, deverá enviar-nos os produtos junto com o formulário de livre resolução que recebeu anexo à encomenda, ou estar registado em www.malaspimenta.com, aceder à sua conta no site e preencher o formulário online de livre resolução situado no fim da página (acessível apenas a utilizadores registados) ou contactar-nos através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou através do nosso Contact Center pelo nº 253271424. Em qualquer dos casos receberá sempre, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução. A devolução dos produtos, bem como a entrega dos seus substitutos ou a emissão de nota de crédito, serão efectuados em data a acordar. Apenas será devolvido o valor dos productos devolvidos, despesas de envio são da responsabilidade do cliente, (excepto quando existe defeito ou engano da parte do fornecedor, nesse caso o cliente será ressarcido das despesa de envio.)

 

14.2 - Este direito de retractação não sofre nenhuma penalidade, excepto as despesas de envio (ao abrigo da Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011, regulada pelo Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro). Pode devolver um produto dentro do prazo indicado para o endereço mencionado no ponto 20 (Dados/Contactos).

 

14.3 - Para nos devolver um produto, agradecemos o contacto via e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) para nos informar a intenção da devolução dos seus produtos e que junte a factura dos seus produtos à sua encomenda. Ou preencha o formulário online de resolução de contrato ou devolução de artigo.

 

14.4 - Cabe ao comprador suportar as despesas de envio dos bens devolvidos, (excepto quando existe defeito ou engano da parte do fornecedor, nesse caso o cliente será ressarcido das despesa de envio.)

 

14.5 - Este direito de devolução só se aplica aos produtos em bom estado e completos (embalagem, acessórios, manual...)(cfr. Art.º 6.º do DL n.º 143/2001, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).

 

14.6 - Em caso de reembolso, se o produto for devolvido dentro de quinze dias (data do carimbo dos correios) a contar da data de recepção e o pagamento tenha sido efectuado por referência multibanco ou transferência bancária, o reembolso será efectuado por transferência bancária para uma conta bancária em que o titular é igual ao nome em que foi emitida a factura (Agradecemos o envio por email do NIB, para o qual deve de ser efectuado o reembolso). Caso o pagamento tenha sido efectuado aos CTT será efectuado o depósito para uma conta bancária em que o titular é igual ao nome em que foi emitida a factura.

                                                                                                                   

14.7 - Em caso de troca, o valor do reenvio fica a cargo do cliente.

 

 

  1. Garantia

 

Todo o nosso material vendido beneficia:

 

15.1 - Da garantia legal e conformidade (qualquer defeito de conformidade constatado dentro de um prazo de 2 anos a contar a partir da entrega da sua encomenda é coberta pela presente garantia legal).

 

15.2 - Da garantia legal de vício oculto (Defeito de fabrico), (qualquer defeito de vício oculto constatado dentro de um prazo de 2 anos a contar a partir da entrega da sua encomenda é coberta pela presente garantia legal).

 

15.3 - Da garantia do fabricante, cujo âmbito e duração variam segundo os produtos e as marcas.

 

15.4 - As despesas de envio dos artigos ficam a cargo do cliente. Qualquer devolução deverá se feita pelos correios (ou outra transportadora para o endereço indicado no ponto 20 (Dados/Contactos).

 

15.5 - Seja qual for o problema do seu produto, deve contactar-nos obrigatoriamente para nos informar da sua devolução e juntar uma cópia da factura.

 

15.6 - Esta garantia cobre apenas os defeitos de fabrico e não cobre quaisquer danos causados por uso incorrecto (tais como transporte de artigos invulgares), negligência, acidente, abrasão, exposição a temperaturas extremas, solventes, ácidos, água, desgaste normal ou danos de transporte (por linhas aéreas, por ex.). Uma manutenção ou reparação incorrecta ou inadequada do produto anula a garantia.

 

15.7 - Em viagem, no caso da constatação de danos na sua bagagem ao retirá-la do tapete ou do balcão de bagagem, entre em contacto imediatamente com a companhia pela qual você viajou e registe a ocorrência. Pode solicitar uma indemnização até 1000SDR (Special Drawing Rights, 1 SDR =+/- 1,18€) pelos prejuízos causados pela destruição, avaria, perda ou atraso na chegada da sua bagagem no voo operado por uma companhia aérea da EU, em qualquer parte do modo. Se a companhia aérea não aceitar o seu pedido de indemnização, pode recorrer aos tribunais. Em caso de avaria de bagagem registada, a queixa deverá ser apresentada por escrito no prazo de 7 dias a contar da sua entrega, em caso de atraso na chegada da bagagem, o prazo da apresentação da queixa por escrito é de 21 dias a contar da data de entrega. Pode apresentar o pedido de indemnização à companhia aérea com a qual estabeleceu o contrato ou à companhia que opera o voo, caso sejam diferentes. (Fonte – http://www.iata.org)

 

15.8 - Garantias comerciais fornecidas pelos fabricantes dos produtos (produto avariado):

 

Além das garantias legais, alguns bens vendidos no site beneficiam da garantia do fabricante, cuja cobertura e duração variam em função dos produtos e das marcas.

 

Em geral, as garantias dos fabricantes não cobrem:

- a utilização anormal ou não conforme dos produtos;

- os danos causados pela intervenção de um reparador não autorizado pelo fabricante;

- os danos resultantes de uma causa externa ao artigo (por exemplo, um acidente, choque interno ou externo, flutuação da corrente, oxidação, presença de areia…).

 

De qualquer forma, a Loja Malas Pimenta Online não se responsabiliza pela não aplicação da garantia por parte do fabricante pelas razões anteriormente descritas.

 

Quando a garantia do fabricante não for aplicável, a reparação fica sujeita a um orçamento estabelecido pelo fabricante. Poderão ser cobradas despesas administrativas pelo fabricante caso peça a devolução do seu produto sem as reparações propostas pelo orçamento. Também pode optar por abandonar o produto sem quaisquer despesas extra.

 

Dispõe de 1 mês para aceitar ou recusar o orçamento efectuado e pagar as eventuais despesas. Após este prazo, o orçamento será considerado recusado e o material abandonado, sem qualquer possibilidade de pedir o seu reembolso.

 

Qualquer produto não é enviado mais de uma vez ao cliente pelo nosso Serviço Pós-venda. Se for enviado sem sucesso (encomenda recusada, impossibilidade de entrega…), o produto ficará à disposição do cliente na morada que consta no Ponto 18 durante 3 meses. Após este prazo, o material será considerado abandonado e a Loja Malas Pimenta Online poderá de pleno direito apoderar-se dele e proceder à sua destruição, sem qualquer possibilidade de pedir o seu reembolso.

 

 

  1. Limitação da Responsabilidade

 

16.1 - Os textos e fotografias que ilustram e descrevem produtos neste website não são contratuais, tendo unicamente um carácter informativo. A Loja Malas Pimenta, não será responsável em caso de erros ou omissões nas fotografias ou nos textos exibidos no website.

 

16.2 - Não nos responsabilizamos se, por qualquer razão, este website esteja indisponível num determinado período de tempo.

 

16.3 - Sem restringir o âmbito destas Condições Gerais de Venda, nenhuma indemnização, seja de que tipo for, relativa a produtos entregues ou à não entrega de produtos, ou outra, será superior em valor ao preço de compra dos produtos relativamente aos quais são exigidas indemnizações. Em nenhuma circunstância, a Loja Malas Pimenta, será responsável por quaisquer danos indirectos, casuais ou subsequentes, seja de que natureza for (mesmo no caso de tais danos serem do conhecimento ou pudessem ter sido conhecidos pela Loja Malas Pimenta), susceptíveis de surgirem em ligação com os seus produtos, seu uso, venda ou com este website.

 

 

  1. Força Maior

 

A Loja Malas Pimenta, fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações. Contudo, a Loja Malas Pimenta, não poderá ser responsabilizada por atrasos ou pela não entrega de mercadoria motivada por circunstância fora do seu controlo. Tais circunstâncias incluem greves, guerras, catástrofes naturais ou outras, que inviabilizem a produção, o transporte ou a entrega de produtos.

 

 

  1. Esclarecimentos, Sugestões e Reclamações

 

18.1 - Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado a Malas Pimenta, para o endereço postal abaixo indicado:

 

18.1.1 - Por carta:

 

Av. Central nº 155, 4710-228 Braga

 

18.1.2 - Através do Telefone nº 00351 253271424, nos dias úteis, das 10:00h ás 13:00h e das 15.00h às 18:00h.

 

18.1.3 - Endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

18.1.4 – Web site: www.malaspimenta.com

 

 

  1. Lei Aplicável e Competência

 

19.1 - As presentes Condições regem-se pela Lei Portuguesa e, em caso de litígio, as partes concordam submeter à jurisdição exclusiva dos Tribunais Portugueses, apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que seja o tipo de procedimentos.

 

19.2 - A Malas Pimenta, declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

 

19.3 - A Loja Malas Pimenta, não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

 

 

  1. Dados/Contacto

 

Endereço para devolução dos produtos:

Malas Pimenta

Av. Central nº 155

4710-228 Braga

Contribuinte nº PT 132255588

 

Contactos:

Pode contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do número: 00351 253271424

 

 

  1. Protecção dos dados pessoais RGPD (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados)

 

Tem o direito permanente de acesso e de rectificação dos seus dados, segundo as leis europeias e nacionais em vigor (25 de Maio de 2018). Através de um simples pedido, pode saber, em qualquer momento, quais as informações de que dispomos sobre si, assim como modificar ou eliminar esses dados. Remetemos num ficheiro, ao titular que nos solicite, os dados pessoais de que dispomos sobre o mesmo, "num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática", podendo assim consultar e exportar os dados para portabilidade ou associar a um outro serviço.

 

 

  1. Propriedade Intelectual

 

Todo o conteúdo do site Loja Malas Pimenta Online (ilustrações, textos, títulos, marcas, imagens, vídeos) constitui propriedade da empresa em nome individual José Lopes Pimenta, dos seus co-contratantes ou parceiros. A reprodução parcial ou total do conteúdo através de qualquer procedimento e em qualquer suporte é sujeita a uma autorização prévia e expressa da Loja Malas Pimenta. Todas as informações, conteúdos e documentos oferecidos pelos nossos serviços estão protegidos pela legislação Portuguesa e internacional, no que diz respeito à propriedade intelectual e copyright. A Loja Malas Pimenta, não pode autorizar a cópia, apresentação ou distribuição dos conteúdos dos quais você não possui o direito de propriedade intelectual. Qualquer utilização fraudulenta dos direitos obtidos por terceiros constitui delito de contrafacção, severamente sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual. A Loja Malas Pimenta não será responsável, de modo nenhum, pela violação de um utilizador de direitos obtidos por terceiros e perpetrada pelas actividades deste último no site.

 

 

  1. Cookies

 

23.1 - Cookies são ficheiros que são gravados no seu computador que têm como único objectivo simplificar a sua navegação em www.malaspimenta.com (estes cookies não podem conter vírus nem ser executados, pois não são ficheiros activos).

 

 Permitem:

 

 Melhorar a sua experiência de navegação e beneficiar dos nossos conselhos personalizados.

 

Estar informado sobre as nossas ofertas promocionais em diversos produtos.

 

Guardar os produtos no seu cesto de compras para poder continuar a encomenda em qualquer outro momento.

 

Estes cookies apenas podem ser lidos pela loja www.malaspimenta.com e por si, e poderá apagá-los se desejar.

 

Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desactivar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou actualizar os cookies). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.

 

Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

 

 23.2 - Redes Sociais

 

O nosso site utiliza aplicações informáticas provenientes de terceiros, que permitem ao internauta partilhar conteúdos do nosso site com outras pessoas ou dar conhecimento de algum conteúdo do nosso site a essas pessoas. Este é o objetivo dos botões "Partilhar", "Gosto", existentes nas redes sociais como o Facebook, o Instagram, o Google+, o Twitter, etc.

 

Quando o cliente consultar uma página do site onde esteja um desses botões, o seu navegador estabelece uma ligação direta com os servidores da rede social. Se estiver ligado à rede social quando navega, os botões permitem ligar as páginas consultadas à sua conta de utilizador.

 

Se a interação for feita pelo meio de plug-ins, por exemplo, ao clicar no botão “Gosto" ou deixando um comentário, as informações correspondentes serão transmitidas à rede social e publicadas na sua conta. Se um cliente não desejar que a rede social ligue as informações recolhidas pelo intermediário das Malas Pimenta à sua conta de utilizador, ele deve desligar-se da rede social antes de visitar o site das Malas Pimenta.

 

Convidamo-lo a consultar as políticas de proteção de dados dessas redes sociais para que tome conhecimento das finalidades de utilização, nomeadamente publicitárias, informações de navegação que eles podem recolher graças a estes botões.

 

23.3 – Newsletters

 

Apenas serão enviadas newletters aos clientes que as subscreveram e validaram por confirmação de email. As mesmas podem ser canceladas a qualquer momento nas indicações no final da própria newsletter ou no final da nossa página www.malaspimenta.com no campo indicado para o efeito. Nada é enviado sem o seu consentimento.

 

 

  1. Duração

 

As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos por José Lopes Pimenta - Loja Malas Pimenta (www.malaspimenta.com).

 

 

  1. Prova

 

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos de José Lopes Pimenta - Loja Malas Pimenta (www.malaspimenta.com) em condições razoáveis de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

 

 

  1. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou em território nacional às várias entidades de resolução alternativa de litígios de consumos, das quais sugerimos o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; tel.: 213 847 484; e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

(TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 BRAGA

Telef. 253 617 604 // fax 253 617 605  e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Reclamações online: www.livroreclamacoes.pt 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt